Áreas de Atuação

Administrativo e
Regulatório

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Assessoria e aconselhamento em questões referentes a licitações, concessões, permissões e contratos em geral com a Administração Pública, inclusive na estruturação de projetos e no diálogo com o setor público.

Apresentação da Área

Atuação perante as agências reguladoras e no contencioso administrativo sancionador, incluindo todos os tribunais administrativos do Brasil. Consultoria e elaboração de pareceres. Suporte no processo legislativo ou na interpretação e discussão de leis e regulamentos. Atuação no contencioso judicial, seja em face de execução fiscal, seja com a propositura de mandados de segurança, ações ordinárias ou anulatórias ou recursos delas decorrentes, até as instâncias superiores.

Áreas de Atuação

Administrativo e
Regulatório

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Nossa atuação inclui: Contencioso Judicial e Administrativo; Consultoria e planejamento de operações comerciais; Incentivos fiscais e regimes fiscais especiais; Consultas formais sobre a interpretação das leis; Acompanhamento de projetos de legislação tributária; Nacionalização de capitais brasileiros no exterior.

Apresentação da Área

Publicações

Eventos

A Proteção de Dados no Contexto do Open Banking e a Coordenação Regulatória

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17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros

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Entrevista com Victor Amorim na Rádio Justiça

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