Áreas de Atuação

Administrativo e
Regulatório

Voltar

Assessoria e aconselhamento em questões referentes a licitações, concessões, permissões e contratos em geral com a Administração Pública, inclusive na estruturação de projetos e no diálogo com o setor público.

Apresentação da Área

Atuação perante as agências reguladoras e no contencioso administrativo sancionador, incluindo todos os tribunais administrativos do Brasil. Consultoria e elaboração de pareceres. Suporte no processo legislativo ou na interpretação e discussão de leis e regulamentos. Atuação no contencioso judicial, seja em face de execução fiscal, seja com a propositura de mandados de segurança, ações ordinárias ou anulatórias ou recursos delas decorrentes, até as instâncias superiores.

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