STF mantém possibilidade de partilha de bens sem quitação prévia do ITCMD

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Nota

“Trusts”: RFB entende pela imposição de ônus aos beneficiários por expectativa de direito

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Curso

Cristiano Luzes integra a coordenação do curso de Tributação da Atividade Imobiliária da APET

CRISTIANO ARAUJO LUZES
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Artigo

Possibilidades e limites da regulamentação administrativa da Lei de Licitações e Contratos

VICTOR AMORIM
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Eventos

Impactos da reforma tributária no setor de incorporação e construção civil

CRISTIANO ARAUJO LUZES
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Nota, Notícia

STJ afasta presunção de lucro de 32% e reduz carga tributária para transmissoras de energia

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Nota

AGU disponibiliza canal para esclarecimento de dúvidas sobre a reforma tributária

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Artigo

Aplicação da Súmula 410 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

BEATRIZ COELHO ADRIÃO
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Nota

Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País

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Análise

RFB e os requisitos para segregação de receitas e atividades entre empresas do mesmo grupo econômico

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