Artigo
29/7/2026

Desenrola Adimplentes e os novos desafios para o contencioso bancário

Criação do programa voltado a consumidores adimplentes altera a dinâmica das renegociações de crédito e pode influenciar ações revisionais de contrato bancário.
Autoria
Paulo Rafael
Sócio no Serur Advogados
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O governo federal editou, em 29 de junho de 2026, a Medida Provisória nº 1.373/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, popularmente denominado "Desenrola Adimplentes". Diferentemente das fases anteriores do programa, voltadas exclusivamente à renegociação de passivos inadimplidos, esta nova modalidade visa premiar o bom pagador, oferecendo condições subsidiadas de crédito para a repactuação de dívidas onerosas.

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