Regulação da IA: desafios, insegurança e a urgência de uma lei geral
O descompasso entre a inovação tecnológica e a resposta jurídico-normativa é um fenômeno recorrente na história recente do Direito: proteção a dados pessoais, moderação de conteúdo em plataformas de redes sociais e combate à divulgação de fake news são exemplos de campos que a regulação vem caminhando atrás do fenômeno em si.
No atual cenário de debate sobre a regulação da inteligência artificial, a ausência de um marco legal geral costuma ser alvo de críticas constantes, sendo a mais comum delas aquela dirigida a uma alegada desídia do legislador, o qual sói encontrar-se diante de um dilema insuperável: se legisla rápido, é criticado pelo açodamento; se não o faz, alega-se que é inerte. É neste terreno acidentado que hoje tramita o PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), com a aspiração de tornar-se, em não muito tempo, uma lex generalis.
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