Artigo
16/8/2026
Imposto Seletivo: incidência definida, ônus tributário em aberto
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Autoria
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo (IS) e disciplinou suas hipóteses de incidência, fato gerador, base de cálculo, sujeição passiva e regras de apuração e pagamento. A mesma lei, contudo, remeteu a definição das alíquotas à lei ordinária.
A ausência de alíquota fixada não impede a identificação das operações abrangidas pelas hipóteses de incidência do imposto nem a preparação das empresas dos setores sujeitos ao IS, mas mantém indefinida a mensuração precisa de seu impacto econômico.
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