Como a justiça gratuita esvaziou o Procon e travou os juizados

A lei 9.099/95 surgiu com o propósito legítimo de aproximar o cidadão da Justiça. Conquanto logo de início tenha por si mesmo alcançado seu intento mais direto, acabou por produzir um efeito colateral pouco discutido: o esvaziamento prático da efetividade de órgãos administrativos de defesa do consumidor.

Quando se permitiu o ajuizamento de ações sem custas em primeiro grau (art. 54), bem ainda com zero sucumbência ao perdedor, o legislador eliminou tanto o custo de entrada quanto o de saída do Judiciário. Juntamente com a sua dificuldade em equilibrar critérios de arbitramento em dano moral, outro não foi o resultado senão levar a uma relativa perda de importância dos Procons.

Leia o artigo completo no Migalhas.