Considerações preliminares sobre a vinculação administrativa da ANPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Nosso sócio Fabrício da Mota Alves, em coautoria com o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Borges Valadão, publicou, na coluna Dados Públicos, do portal jurídico Migalhas, artigo em que trazem algumas reflexões iniciais sobre a vinculação administrativa da ANPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, promovida pelo Presidente da República, no início de 2023.

Segundo os autores, a supervisão política do MJSP não reduz a autonomia da autoridade e sinaliza uma possibilidade concreta de melhor organização do sistema de proteção de dados pessoais, o que deve repercutir em eficiência administrativa e na consolidação do direito da proteção de dados no Brasil.

Os autores também destacam que o tema possui controvérsias próprias, no âmbito do Direito Administrativo, o que será tratado nos próximos artigos da coluna.

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