ANPD como autarquia federal: o que muda para a proteção de dados no Brasil?

Em artigo publicado pelo JOTA, o sócio Fabrício da Mota Alves analisa a Medida Provisória nº 1.124, editada pela Presidência da República, cujo principal objeto é a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia federal de natureza especial.

Segundo Fabrício, a Medida Provisória atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, promove a mais robusta alteração no sistema de proteção de dados desde a promulgação da Emenda 115: a transformação da ANPD em autarquia especial deve conferir todas as condições para uma atuação administrativa independente e plenamente eficaz na sociedade, o que inclui maior capacidade de fiscalizar e punir infratores públicos e privados.

Para conferir o artigo na íntegra, acesse: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/anpd-como-autarquia-federal-o-que-muda-para-a-protecao-de-dados-no-brasil-14062022