Informativo, Notícia

Publicada Medida Provisória do Equilíbrio Fiscal

Compartilhar
FacebookLinkedIn
Voltar

A Medida Provisória nº 1.227/24 (“MP do Equilíbrio Fiscal”), publicada no Diário Oficial da União de 04/06/24, disciplina novas regras adotadas pelo Governo Federal para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamentos. No informativo abaixo, detalhamos as principais disposições da referida medida.

Declaração de fruição de benefícios fiscais

A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Receita Federal, via declaração eletrônica simplificada:

(i) Os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias de que usufruir; e
(ii) O valor do crédito tributário correspondente.

Os detalhes da declaração, inclusive informações a serem prestadas e suas condições, serão disciplinadas pela Receita Federal. À exceção da imunidade tributária, a fruição dos benefícios fiscais dependerá de:

(i) Certidão de Regularidade Fiscal perante a União;
(ii) Regularidade perante o Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal (“Cadin”);
(iii) Certificado de Regularidade do FGTS;
(iv) Inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa proposta contra o sócio majoritário ou administrador;
(v) Inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, aplicadas contra sócio majoritário ou administrador;
(vi) Inexistência de sanções judiciais decorrentes de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira;
(vii) Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico.

Esses requisitos serão verificados via cruzamento de dados da Receita Federal, dispensando a apresentação de documentos pelo contribuinte.

Caso a pessoa jurídica deixe de entregar ou entregue intempestivamente a Declaração, estará sujeita à multa incidente sobre a receita bruta, calculada por mês na seguinte proporção:

• 0,5% sobre o valor da receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
• 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
• 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais e, além dela, será aplicada multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

Limitação à compensação de créditos de PIS e COFINS

A partir de junho de 2024, os créditos acumulados do PIS e da COFINS no regime não cumulativo não poderão mais ser compensados com outros tributos federais, sob pena de a compensação ser considerada não declarada e o contribuinte sujeitar-se à multa de 75% do débito indevidamente compensado.

Essa restrição afetará significativamente as empresas que acumulem créditos de PIS e COFINS decorrentes de atividades desoneradas, pois esses créditos só poderão ser compensados com débitos dos mesmos tributos ou ressarcidos administrativamente.

O instituto da compensação deve ser regulamentado por Lei, conforme prevê o art. 170 do CTN. Isso significa que a legislação pode, em regra, estabelecer limites e condições à utilização de créditos tributários. Com base neste fato, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem entendido que é válida a imposição de restrições pelo Governo Federal.

Permanece, por outro lado, controversa a aplicação imediata da limitação à compensação, e existem argumentos para discuti-la judicialmente, dentre os quais destacam-se:

• Impossibilidade de a limitação alcançar os créditos apurados até a publicação da Medida Provisória, por violar a legítima expectativa do contribuinte e o princípio da segurança jurídica.

• Impossibilidade de aplicar a limitação antes de decorridos 90 dias da publicação da Medida Provisória, por violar a anterioridade nonagesimal. Apesar de a Receita Federal defender que não há majoração de tributo, a limitação ao creditamento amplia aumento indireto da carga tributária do PIS e da COFINS.

• Impossibilidade de a limitação ser aplicável aos créditos decorrentes da exportação, por violar o princípio do destino e da vedação à exportação de tributos. Além disso, o regime jurídico dos créditos decorrentes de exportação é disciplinado pelo art. 6º, § 1º, II da Lei nº 10.833/03 e pelo art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/02, que prevalecem ante à MP do Equilíbrio Fiscal, uma vez que são normas especiais.

Vedação ao ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS

A partir de junho de 2024, determinados créditos presumidos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo não mais poderão ser ressarcidos, mas apenas utilizados na escrituração dos próprios PIS e COFINS:

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que industrializem ou importem produtos classificados na posição 30.03 da TIPI;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas da Agroindústria que produzem mercadorias classificadas nos códigos 11.01 da NCM;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das indústrias petroquímicas que adquiram ou importem nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno.

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à exportação sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, desde que a mercadorias produzidas estejam classificas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que adquiram para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero de PIS e COFINS;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à exportação, desde que as mercadorias produzidas estejam classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas da Agroindústria que produzem soja e seus derivados classificados nos capítulos 12, 15 e 23 da TIPI;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que exporte produtos classificados no código 0901.1 da TIPI;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que adquiram produtos classificados no código 0901.1 da TIPI, desde que eles sejam utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que adquiram produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, desde que eles sejam utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação;

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas da Agroindústria relativas aos bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI

• crédito presumido do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que vendam no mercado interno ou exportem produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.

Próximos passos

O Congresso Nacional sinalizou desconforto com a MP do Equilíbrio Fiscal, pois ela foi publicada sem a prévia consulta aos parlamentares. A Medida Provisória deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Na análise, a medida poderá ser convertida em lei ou rejeitada. No último caso, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes durante o seu período de vigência. Apesar da resistência à tramitação da Medida Provisória, ela já está produzindo efeitos, que só poderão ser afastados por decisão judicial.

Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para esclarecimentos acerca da MP do Equilíbrio Fiscal e detalhamento de suas inconstitucionalidades e ilegalidades.

 

Relacionadas

Informativo, Notícia

Congresso rejeita trechos da Medida Provisória do Equilíbrio Fiscal

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA
Continue Lendo

Informativo, Nota

PGFN publica novo edital de Transação para débitos inscritos em dívida ativa

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA
Continue Lendo