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Foi publicada, no Diário Oficial de São Paulo de 03/10/2023, a Lei Estadual nº 17.784/23. A norma aumenta os descontos e a quantidade das parcelas para pagamento de multas de ICMS aplicadas em auto de infração, bem como autoriza a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento do ICMS para compensação da dívida.

Os descontos nas multas pelo descumprimento das obrigações tributárias podem chegar até 70%, caso o débito seja pago à vista. Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento, ele poderá ser dividido em até mais de 37 meses. Confira as condições de pagamento:

Momento do pagamento	Pagamento à vista	Parcelamento em até 36 meses	Parcelamento em 37 meses ou mais
Até 30 dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração	70%	55%	40%
Até 30 dias, contados da intimação do julgamento da defesa	55%	40%	30%
Após 30 dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração (Quando não apresentada a defesa)	55%	40%	30%
Até 30 dias, contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte	40%	30%	20%
Após 30 dias, contados da intimação do julgamento da defesa (Quando não apresentado recurso)	40%	30%	20%
Após 30 dias, contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte	30%	20%	10%

Observação 1: Em qualquer caso, a redução da multa não poderá resultar em valor inferior a 70 UFESPs, equivalente à R$ 2.398,20 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos) para 2023.

Observação 2: Os descontos do pagamento à vista poderão ser aplicados ao débito parcelado, conforme disposto em regulamento, quando o autuado:

cumprir regularmente o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das parcelas do acordo de parcelamento, hipótese em que o desconto aplicar-se-á às parcelas remanescentes; ou
antecipar o recolhimento de todas as parcelas vincendas, hipótese em que o desconto será aplicado ao saldo remanescente.

Observação 3: A aplicação dos descontos mencionados acima está condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo.

*Para conferir este informativo em PDF, clique aqui.

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