Alterações na tributação em reclamações trabalhistas

Recentemente, foi publicada a Lei nº 13.876/2019 trazendo profundas modificações para a realização de acordos trabalhistas judiciais e extrajudiciais.

Os dispositivos da CLT por ela incluídos criaram novos limites para a classificação entre as verbas indenizatórias e remuneratórias em sede de acordos trabalhistas, com importantes repercussões fiscais.

Os limites são os seguintes:

• • elas não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo para cada competência constante da reclamação; e

• • o valor da parcela não poderá ser inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão judicial e a efetivamente paga pelo empregador.

Assim, além de diminuir a liberdade de o reclamante e a empresa discriminarem quais valores devem ser considerados como indenizatórios, a lei tornou obrigatória uma base mínima de incidência, que independe do valor em que o acordo foi firmado.

Em razão do impacto fiscal decorrente dessas novas balizas, deve-se agir com cautela na realização de novos acordos trabalhistas.

Equipe de Direito Tributário