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Cláusula compromissória garante competência de juízo arbitral, decide STJ

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS
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Sócio participa de debates estratégicos sobre IA e propriedade intelectual nos Estados Unidos

LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
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Famílias Diversas e o Combate à LGBTfobia

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STF mantém possibilidade de partilha de bens sem quitação prévia do ITCMD

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA
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“Trusts”: RFB entende pela imposição de ônus aos beneficiários por expectativa de direito

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA
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Cristiano Luzes integra a coordenação do curso de Tributação da Atividade Imobiliária da APET

CRISTIANO ARAUJO LUZES
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Possibilidades e limites da regulamentação administrativa da Lei de Licitações e Contratos

VICTOR AMORIM
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Impactos da reforma tributária no setor de incorporação e construção civil

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STJ afasta presunção de lucro de 32% e reduz carga tributária para transmissoras de energia

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA
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