Projeto de Lei veda dedução dos Juros sobre Capital Próprio

Além dos dividendos, as companhias podem, desde 1995, remunerar seus acionistas por meio do Juros sobre Capital Próprio (“JCP”). Essa remuneração é calculada sobre determinadas contas do patrimônio líquido, e pode ser deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas do Lucro Real. Em contrapartida, há incidência do IRRF à alíquota de 15%.

Sua instituição visou compensar as companhias pelo fim da correção monetária dos balanços, medida decorrente da estabilização da inflação pelo Plano Real. Outro objetivo era incentivar o financiamento das empresas por meio de capital próprio, em detrimento dos instrumentos de dívida. Contudo, não há consenso sobre a efetividade do JCP para alcançar esses propósitos.

O Governo Federal já indicava interesse em rever o JCP. A medida contra esse mecanismo foi realizada nesta quinta-feira, 31/08, com o envio, para a Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n° 4.258/2023. Essa proposta veda, a partir de 1°/01/2024, a dedução de JCP na apuração do IRPJ e da CSLL. O projeto garante, todavia, a dedução dos juros apurados no ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados em 2024.

O Projeto de Lei n° 4.258/2023 foi encaminhado em regime de urgência. Assim, a Câmara dos Deputados deverá analisar a proposta em até 45 dias, sob pena de as demais pautas ficarem sobrestadas até a votação da proposição.