Vazamento de dados no delivery pode virar pedido de indenização

Em reportagem para o portal SA Varejo, nosso sócio Fabricio da Mota Alves traz algumas reflexões acerca dos recentes casos de vazamento de dados no delivery e as demais transformações que as empresas do setor varejista vêm enfrentando, em função da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tanto no ambiente físico como no digital.

De acordo com Fabricio, a LGPD agora eleva a segurança de dados como princípio e apresenta todo um regime de responsabilidade civil e administrativa mais claro e contundente. Além disso, o sócio explica que a lei também passou a exigir maior nível de transparência, mais especificamente voltado às questões de privacidade e de proteção de dados e a um conjunto de novos direitos que devem ser plenamente atendidos pelos agentes de tratamento.

Diante dessa nova realidade, consumidores têm ingressado com processos visando a indenizações. O sócio esclarece, porém, que o simples vazamento de dados não implica tal reparo: “A Justiça tem se posicionado no sentido de afastar pedidos indenizatórios baseados em alegações simples de vazamento de dados, especialmente aqueles noticiados pela imprensa, sem a demonstração mínima de prejuízos pessoais, inclusive de ordem psicológica”.

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