Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido

A reforma tributária brasileira continua a ser um tema de grande discussão. Nessa última quarta-feira, dia 10 de julho, foi aprovada pela Câmara dos Deputados uma cláusula, inserida no artigo 465 do PLP 68/2024, para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja superior a 26,5%.

Em reportagem ao Conjur, nosso sócio Cristiano Luzes destacou que a medida é positiva, pois demonstra que a questão será discutida no Congresso antes de se considerar um aumento da alíquota de referência. Assim, ele vê um caminho mais claro para a implementação de uma tributação mais uniforme no Brasil. No entanto, ressalta que a eficácia desses limites dependerá da vontade política do Congresso, não garantindo, portanto, a segurança política sem a colaboração do Legislativo.

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