STJ julga caso tributário sob pressão do governo e de contribuintes

O sócio Cristiano Araújo Luzes, especialista em Direito Tributário, participou de reportagem do portal de notícias da CNN Brasil sobre o processo tributário, em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que irá definir o entendimento para todas as instâncias da Justiça a respeito da cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O caso é alvo das atenções do governo federal, pelo potencial de arrecadação, que tenta subsidiar o debate com informações sobre impactos negativos na economia.

Segundo Cristiano, a legislação diferencia as chamadas subvenções entre as de custeio e as de investimento. Só no caso das subvenções de investimento, desde que cumprido alguns requisitos, estava autorizada a exclusão do cálculo do imposto de renda pago pelas empresas.

“O problema se dá quanto aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados, pois em subvenções deste tipo, pouco importando a classificação que fosse atribuída, haverá uma incidência tributária sobre desonerações praticadas pelos estados, o que revela um desequilíbrio ou violação ao pacto federativo”, ele disse.

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