Receita Federal regulamenta o RET de incorporadoras e construtoras

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 07/03/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.179/24. A IN regulamenta os regimes especiais de tributação – RET de incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, e de incorporações e construções no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela, estabelecendo requisitos e procedimentos a serem observados pelos contribuintes.

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