Presidente do Senado apresenta projeto de lei da comissão de juristas de Inteligência Artificial

O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, aparentou, nessa quarta-feira, 2, o Projeto de Lei n. 2338/2023, fruto do trabalho da Comissão de Juristas instituída para elaborar proposta do Marco Regulatório de Inteligência Artificial brasileiro.

O texto representa o resultado de mais de 250 dias de debates públicos e técnicos, conduzidos pela Comissão, que fora presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas-Bôas Cueva, e da qual fez parte o sócio Fabrício da Mota Alves, coordenador da nossa área de Direito Digital e Proteção de Dados.

O projeto teve como ponto de partida texto aprovado na Câmara dos Deputados, que evoluiu para uma proposição mais robusta e completa, compatível com a complexidade do tema e consciente dos desafios de se regular uma tecnologia emergente com grande capacidade de desenvolvimento social, mas com potencial de risco sobre direitos fundamentais e impactos sobre direitos econômicos.

O projeto estabelece uma visão ampla de governança da IA com base em uma abordagem de risco, estabelecendo direitos ao cidadão afetado pela tecnologia, medidas de mitigação e prevenção ao risco e regimes de responsabilidade, além de definir as bases para a fiscalização do Estado.

O PL também projeta instrumentos modernos, como a possibilidade de sandboxes regulatórios e a autorregulação regulada, e outros tradicionais, como a previsão de um regime de punições para os agentes de IA que infringirem a lei.

O texto passa a tramitar e aguarda distribuição para as Comissões permanentes do Senado. Para conferir na íntegra, clique aqui.