Prefeitura do Recife anuncia pacote de medidas tributárias para reduzir o impacto da crise do coronavírus

Em 01/04/2020, foi anunciada pela Prefeitura do Recife uma série de medidas tributárias com vistas a minimizar os impactos havidos em certos setores da economia, decorrentes da paralisação das atividades produtivas determinada tanto pela própria Prefeitura do Recife, quanto pelo Governo do Estado de Pernambuco.

Dentre as medidas, encontra-se a suspensão por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido por determinados contribuintes, notadamente aqueles setores mais afetados pela paralisação. Os beneficiados com as medidas são áreas de turismo, hospedagem e assemelhados, agências de viagens, operadores turísticos, shows, eventos, cinemas, salões de beleza, barbearias, academias, diversões públicas, beleza e higiene pessoal.

Ficou ressaltado, ainda, que, em razão dessa prorrogação, os contribuintes contemplados não sofrerão a incidência de juros moratórios ou multa na ocasião do pagamento. Assim, o ISS da competência do mês de abril terá vencimento em julho, o de maio ficará para agosto e o de junho para setembro, conferindo uma margem de folga para reorganização financeira das empresas abarcadas.

Na mesma oportunidade, também foi anunciada a suspensão por 90 dias dos procedimentos de cobrança administrativa tributária, o que inclui protestos e execuções judiciais por parte do município. Nesse mesmo compasso, foram suspensas também as seções de julgamento do Conselho de Administração Fiscal.

De outro lado, houve a suspensão, para o contribuinte, do prazo das impugnações dos recursos administrativos e do cumprimento de exigências feitas por parte do Fisco. Além disso, também foram prorrogadas por mais 60 dias as certidões de regularidade fiscal, as quais podem ser retiradas no próprio site da Prefeitura.

Será publicada portaria detalhando as novas datas e orientações sobre as referidas medidas anunciadas.

Por fim, como houve a suspensão do atendimento presencial, a Prefeitura orienta os contribuintes para que acessem o Portal de Finanças para consulta do extrato de débitos, solicitação de parcelamento referente ao IPTU e ao CIM, emissão de certidão de regularidade fiscal, entre outros serviços.

Equipe Tributária