Portaria prorroga prazo de adesão ao Programa Litígio Zero

O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até o dia 28 de dezembro de 2023, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023.

O PRLF, também conhecido como Litígio Zero, é uma medida excepcional de regularização fiscal por meio da qual se possibilitou a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União ou que estejam sendo discutidas no contencioso administrativo federal. O programa possibilita o parcelamento de créditos tributários; concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL; e a possibilidade de utilização de precatórios para quitação ou amortização do saldo devedor da transação.