Portaria PGFN nº 721 define diretrizes sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 721, que define diretrizes sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). Essa medida visa permitir uma negociação mais eficiente de débitos significativos que estejam inscritos na dívida ativa da União.

Os créditos que podem ser negociados sob esta nova normativa são aqueles com um valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 e que estejam em processo judicial antiexacional, previstos sob garantias ou suspensos por decisões judiciais. A solicitação para a transação deverá ser feita exclusivamente por meio do portal REGULARIZE, com prazo para apresentação que se estende de 07 de abril de 2025 até 31 de julho de 2025.

A portaria também estipula que, além de permitir discussões em torno de descontos de até 65% sobre o valor dos créditos (excluindo o principal), as partes poderão negociar um parcelamento que se estenda por até 120 prestações. O processo de negociação contará com a possibilidade de escalonamentos nas prestações e um ajuste nas regras referentes à substituição ou liberação de garantias. É importante destacar que, na fase de negociação, os depósitos judiciais vinculados aos débitos em questão poderão ser convertidos em pagamento definitivo.

A mensuração do Potencial Razoável de Recuperação (PRJ) será efetivada a partir de critérios como a incerteza do resultado das ações judiciais e a temporalidade das discussões ainda em curso. Assim, a avaliação dos fatores a fim de definir as condições mais adequadas para a transação serão avaliadas a cada caso, a depender das questões que possam ser levadas em consideração na negociação pelos especialistas.

A nova Portaria PGFN nº 721/2025 representa uma oportunidade significativa para empresas e contribuintes em situação de inadimplência que buscam soluções para regularizar suas pendências tributárias. Nossa equipe está à disposição para oferecer orientações detalhadas sobre os requisitos e o processo de adesão a essa transação. Para mais informações ou assistência, entre em contato conosco.