PL do Carf é aprovado no Legislativo. Confira as principais disposições.

Em 20/09/2023, foi publicada a Lei n° 14.689/2023. A norma restaura o voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”), altera os percentuais das multas aplicáveis em autos de infração e estabelece novas regras para o contencioso tributário.

Nossa equipe de Direito Tributário elaborou informativo com destaque às principais disposições. Para conferir a íntegra do material, clique aqui.