Nova norma da LGPD abre caminho para multar empresas

Em reportagem para o Estadão, nosso sócio, Fabricio da Mota Alves, analisa a nova norma de dosimetria publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual determina que as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem, a partir de agora, ser alvo de multas e outras penalidades administrativas.

Apesar de as infrações já terem sido estabelecidas pela Lei, em vigor desde setembro de 2020, a norma contribui para dosar a aplicação das sanções, resultando em multas que podem chegar a 2% do faturamento das empresas, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Com isso, Fabrício alerta que essas sanções que suspendem ou proíbem as atividades que envolvam dados pessoais podem ser fatais para as empresas, podendo, em alguns casos, paralisar setores inteiros ou até mesmo o funcionamento geral da organização.

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