Lex Latin | Mulheres trans e travestis podem escolher tipo de presídio, diz STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que transexuais e travestis que se identificam com o gênero feminino, poderão escolher entre presídios femininos e masculinos para cumprir suas penas. Se optarem pela unidade masculina, terão acesso a uma ala especial, como garantia de segurança.

A decisão, proferida no último dia 19, foi um ajuste na medida cautelar deferida em 2019 pelo próprio ministro. A cautelar definia anteriormente que as presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. No entanto, não incluía um tratamento para as travestis, já que na época, segundo Barroso, não havia informações a luz da Constituição Federal para definir com segurança um tratamento adequado.

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