Lei do CPF é sancionada e converge com a LGPD para melhoria da segurança e simplificação de processos

Em entrevista para a rádio CBN Recife, nosso sócio da área de direito digital, privacidade e proteção de dados, Fabrício da Mota Alves, traz alguns esclarecimentos sobre a nova Lei do CPF, a qual apresenta medidas de avanço no sistema de identificação dos brasileiros, em convergência com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

De acordo com Fabrício, a Lei do CPF tem como principal objetivo simplificar processos e garantir maior segurança digital. Agora, com o novo texto, torna-se obrigatória a apresentação do CPF em diversas situações e se estabelecem mecanismos de combate à sonegação de informações e à fraude na utilização do número, por exemplo, além de facilitar o acesso a serviços e transações financeiras.