Lei Complementar busca simplificar obrigações tributárias acessórias

A Lei Complementar n° 199/2023, publicada recentemente, instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com objetivo de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade fiscal dos contribuintes.

A simplificação decorre, dentre outras medidas, da integração dos sistemas já existentes, o que permitirá a emissão unificada de documentos fiscais e a facilitação de pagamento de tributos por meio de documentos de arrecadação unificados.

O Estatuto foi sancionado pelo Presidente da República com vetos a alguns dispositivos, como os relacionados à criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, que pretendia unificar os modelos de nota fiscal. O Congresso Nacional ainda irá apreciar a rejeição ou manutenção do veto. A eficácia do Estatuto depende de sua regulamentação, já que a implementação das medidas será gerida por Comitê Nacional que ainda será constituído.