Investigação de atentados em Brasília não será afetada pela LGPD Penal

Fabrício da Mota Alves, sócio da nossa área de Direito Digital e Proteção de Dados, prestou alguns esclarecimentos sobre a relação dos projetos da “LGPD Penal”, que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional, com as investigações contra os ataques antidemocráticos ocorridos em Brasília, no último domingo, dia 8 de janeiro.

No caso, os dados pessoais coletados por operadoras de telefonia e provedores de redes sociais estão sendo considerados para identificar os criminosos que participaram dos ataques. No entanto, de acordo com a matéria, ainda não há uma norma específica e abrangente de proteção de dados pessoais no país sobre o compartilhamento dessas informações para fins de investigação.

Ainda assim, segundo Fabrício, toda e qualquer organização, seja pública ou privada, segue sujeita a responder à ANPD, pois todas tratam dados pessoais. Contudo, o que sai da aplicação da lei – e, em algum grau – das atribuições da própria Autoridade, é apenas o tratamento desses dados com a finalidade de persecução penal e segurança pública.

O especialista destaca ainda que as orientações técnicas da ANPD para esses órgãos “não são vinculantes, mas, considerando agora que proteção de dados é um direito fundamental, podem atrair repercussões sobre a legitimidade do tratamento, mesmo não sendo regido pela LGPD”.

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