Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário

No último dia 06 de setembro, a Comissão de Juristas para reforma e modernização do processo administrativo e tributário, presidida pela Ministra Regina Helena Costa e com participação do nosso sócio, Aristóteles Camara, entregou seu relatório final aos Presidentes do Senado, Senador Rodrigo Pacheco e do STF, Ministro Luiz Fux.

No âmbito tributário, a Comissão elaborou diversas minutas de projetos legislativos, incluindo temas como Arbitragem tributária, Consulta fiscal, Custas federais, Execução fiscal, Mediação tributária, Processo Administrativo Federal, Código de Defesa do Contribuinte e Normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Aristóteles Camara foi um dos responsáveis pela elaboração do projeto relativo à nova Lei de Execuções Fiscais. Os trabalhos da subcomissão de processos tributário foram coordenados pelo professor Marcus Lívio Gomes, tendo como resultado uma proposta de revisão geral do processo administrativo e judicial tributário, buscando eliminar problemas estruturais e promover uma maior eficiência, segurança jurídica e redução da litigiosidade.

Para conferir o relatório final da Comissão, clique aqui.