Em reportagem publicada pelo Tecnoblog, o sócio Fabrício da Mota Alves, da nossa área de Direito Digital, analisa a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinando o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram, no Brasil. A decisão do ministro responde a um pedido da Polícia Federal em função da não cooperação do aplicativo em questão – após algumas intimações – com investigações sobre fake news.
Segundo Fabrício, a determinação é controversa por presumir que há ilegalidades sendo praticadas através do Telegram, sem considerar o uso lícito e sopesar qual atividade é dominante entre os usuários da plataforma. Sobre a resposta às solicitações da Justiça, a decisão estabeleceria, sem que lei imponha, uma tentativa de georreferenciar os serviços ofertados no Brasil pela internet. Ele explica: “Pelo critério usado, só podem ofertar serviços no Brasil aplicativos ou empresas que tenham sede, filial, representação ou canais de comunicação com autoridades brasileiras, o que não encontra precisão legal. Sendo assim, isso é problemático pelo fato de já permitir a reclusão da maior parcela das aplicações disponíveis nas lojas oficiais, desenvolvidas por microempresas e startups estrangeiras que não têm condição ou interesse em ter uma representação no Brasil, envolvendo milhares de soluções e serviços.
Por fim, Fabrício complementa que o bloqueio não terá a eficácia pretendida: “Os agentes criminosos, que já militam à margem da lei, portanto não estão preocupados com essa decisão, vão buscar outras ferramentas para continuar praticando suas atividades ilícitas.”
Para conferir a reportagem na íntegra, acesse: Tecnoblog
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