Bandeira de Mello participa de debate do Senado sobre regulamentação da IA

Nessa última terça-feira (11), parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam a aprovação do PL 2.338/23, que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, durante uma sessão de debates no plenário, que contou com a presença de Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A votação está marcada para a próxima terça-feira, dia 18.

O senador Eduardo Gomes, relator do projeto, enfatizou que a regulamentação da IA não deve ser confundida com questões como combate às fake news ou polarização política, destacando a necessidade de um debate democrático para encontrar soluções adequadas. O senador Carlos Viana afirmou que o projeto de lei encontrou um equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e o respeito aos direitos humanos, enquanto o senador Astronauta Marcos Pontes ressaltou a urgência de regulamentar a IA para que o Brasil não fique atrás de outros países.

Diversos participantes destacaram pontos ausentes no projeto, como a repressão às deepfakes e a discriminação algorítmica. Nesse sentido, apesar do apoio geral, Bandeira de Mello, expressou preocupações sobre a maturidade do projeto e a necessidade de estruturas claras para implementação e fiscalização. “Se há um consenso em todo o Judiciário é que ninguém deseja ser julgado um por robô. A IA é útil, pode e deve ser aplicada ao Judiciário. Mas ninguém pretende que sua causa seja submetida a um algoritmo qualquer que cuspa decisões a partir de ‘inputs’ que ele receba das petições iniciais. As decisões deverão continuar a ser do humano. Não estamos delegando à máquina a decisão, mas sim aproveitando o potencial de pesquisa da máquina para trazer uma jurisprudência em maior velocidade e quantidade”, ele diz.

Durante a ocasião, nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, também esteve presente e recebeu agradecimentos públicos do Relator, Senador Eduardo Gomes, e de autoridades presentes, por seu trabalho como membro da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial.

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