ANPD promove consulta pública sobre regras para comunicação de incidentes de segurança

Foi divulgada, hoje, consulta pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre um dos assuntos mais relevantes previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o dever de comunicar, à ANPD e aos titulares, incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

A regra está prevista na LGPD desde 2018, mas ainda depende de regulamentação, que deverá definir, conforme minuta de regulamento proposta pela Autarquia ainda a ser adotada, o prazo para a comunicação, os critérios para a comunicação à ANPD e ao titular, entre outras obrigações regulatórias.

A consulta receberá contribuições por 30 dias, ou seja, até 31 de maio.

O Serur Advogados tem atuado intensamente no apoio a agentes de tratamento envolvidos em incidentes de segurança, desde a gestão de crise, a orientação e a adoção de medidas de investigação e contenção do incidente até a reformulação de fluxos internos e elevação do nível de conformidade mediante a implementação de medidas administrativas mais robustas que possam impedir novos incidentes e garantir a proteção de dados do titular.

O escritório também atua, através de uma visão estratégica e multidisciplinar, no acompanhamento e na defesa do interesse dos agentes regulados perante procedimentos administrativos instaurados para apuração de comunicação de incidente de segurança em curso na ANPD.

Nossos clientes contam, portanto, com elevado nível de expertise técnica e experiência administrativa e regulatória, inclusive para assessorá-los na contribuição para a consulta pública vigente, seja individualmente, seja através de entidades de representação social e setorial.

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