Alta do IOF: Aspectos jurídicos e políticos da decisão

A recente decisão do STF que restabelece a alta do IOF tem gerado repercussões importantes para consumidores, empresas e o mercado financeiro. A nova alíquota unificada de 3,5% encarece viagens, remessas e compras no exterior — e exige atenção redobrada no planejamento financeiro.

Nosso sócio Cristiano Araújo Luzes contribuiu com a matéria publicada no InfoMoney, destacando os aspectos jurídicos e políticos da decisão. Para ele, a medida reafirma os limites da atuação do Legislativo sobre decretos presidenciais: “O Legislativo não pode sustar decretos executivos que estejam dentro da lei”, afirma.

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