Audiência Pública – Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

O sócio Fabrício da Mota Alves, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, participou de Audiência Pública, realizada nesta terça-feira, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para debater a proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, tema previsto na Agenda Regulatória 2023-2024 da ANPD. Sua participação se deu representando o Movimento Inovação Digital, associação sem fins lucrativos que reúne mais de 140 empresas de inovação que promovem a conexão entre o online e o offline.

Em sua fala, destacou a necessidade de aprimoramento da sistemática processual da apuração de incidente de segurança, particularmente a necessidade de previsão de um sistema recursal administrativo, a fim de conferir maior segurança jurídica aos agentes de tratamento; melhores definições dos critérios de avaliação de risco e dano relevante, que tornam obrigatória a comunicação do incidente à ANPD e aos titulares; a adoção de medidas de salvaguarda dos direitos dos titulares mediante prévia oitiva dos agentes regulados; e um regime escalonado e regressivo de definição do prazo de comunicação, iniciando por um período maior que o proposto pela autarquia e, gradativamente, até o final de 2024, a fixação definitiva do prazo de três dias úteis como sugerido na minuta.

O advogado sustentou que, apesar de a LGPD estar em vigor desde 2021, a sociedade brasileira ainda carece de regulamentos e orientações da ANPD para implementar efetivamente todos os controles e requisitos que a LGPD impõe, o que torna razoável um período de adaptação.

A minuta do regulamento pode ser consultada pela plataforma ‘Participa Mais Brasil’, pelo site do Governo Federal.

Para conferir a participação de Fabrício na audiência, clique aqui.