Reforma Tributária

A PEC 45/2019 introduz a reforma da tributação sobre o consumo, com o objetivo de reduzir a complexidade do sistema atual. O texto aprovado pelo Senado Federal foi recebido na Câmara dos Deputados em 14/11/2023, para análise das modificações realizadas. A expectativa é que a Reforma seja aprovada ainda em 2023.

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