Planejamento sucessório: lições além do caso Armani

Nosso sócio-diretor, Eduardo Serur, foi fonte em reportagem da Exame sobre os aspectos jurídicos do testamento em sucessões sem herdeiros — tema que ganhou repercussão internacional após a morte do estilista Giorgio Armani.

Eduardo ressalta que, na ausência de herdeiros necessários, o testamento ganha força quase absoluta, desde que observadas as formalidades legais. Nesses casos, o testador tem liberdade para dispor de todo o patrimônio, inclusive destinando-o a pessoas físicas ou jurídicas.

“O testamento não pode conter cláusula ilícita, abusiva ou contrária aos bons costumes. Também deve estar evidente a capacidade civil do testador”, ele explica.

Eduardo também destaca que o testamento precisa ser submetido ao Poder Judiciário, de maneira a permitir que haja a análise do cumprimento dos requisitos legais.

O caso reforça a importância de um planejamento sucessório estruturado, que não se limita a grandes fortunas, mas deve ser considerado por qualquer pessoa ou empresa que busque organizar preventivamente a destinação de seu patrimônio, assegurando estabilidade e segurança jurídica para as próximas gerações.

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