Governo de Pernambuco prorroga prazo de adesão ao PERC

O Governo de Pernambuco prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (“PERC”), instituído pela Lei Complementar nº 520/23. Agora, os contribuintes poderão aderir ao programa até 29/02/24, mediante o pagamento integral do crédito tributário à vista ou, em casos de parcelamento, através do pagamento da primeira parcela, nos termos do Decreto nº 55.987/23.

O programa prevê condições diferenciadas de pagamento a débitos de ICMS, ICD e IPVA, reduzindo a dívida em até 90% de seu valor total. À época da instituição do PERC, nossa equipe de Direito Tributário elaborou informativo com destaque às principais disposições sobre o programa, que pode ser acessado neste link.