CNJ finaliza resolução sobre uso de IA nos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou a primeira versão da resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial no Judiciário. O texto foi apresentado ao colegiado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, coordenador do grupo de trabalho responsável pela proposta e sócio licenciado do nosso escritório. “Ninguém nesse País será julgado por robô. Essa resolução busca garantir que haverá sempre um humano, um magistrado com ponderação e sensibilidade humana, para decidir os casos”, afirmou Bandeira em entrevista ao blog de Fausto Macedo, do Estadão.

A regulamentação não define um rol taxativo para o uso da IA, mas prevê sua aplicação em atividades como a redação de minutas, a classificação de processos e a consulta de jurisprudências. “A IA pode ajudar o magistrado a errar menos, mostrando o caminho que vem sendo seguido”, explicou Bandeira. “O que não queremos é que o sistema cuspa sentenças que o magistrado vai assinar e publicar.”

A proposta será votada na próxima sessão do CNJ e inclui medidas como a criação de um comitê para monitorar o uso da tecnologia e a implementação de um indicador de classificação de risco para diferentes aplicações.

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