CARF aprova novas súmulas

As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovaram 14 (quatorze) novas súmulas. Esses enunciados sintetizam a jurisprudência consolidada do CARF sobre determinadas matérias. Apesar de os enunciados não serem de observância obrigatória pelos auditores da Receita Federal, as súmulas vinculam todas as instâncias do contencioso administrativo tributário federal, inclusive as Delegacias Regionais de Julgamento.

Este fato deve reduzir a lavratura de autos de infração, na hipótese de a matéria sumulada ser favorável ao sujeito passivo. Afinal, as equipes de fiscalização não aplicarão esforços na autuação de matérias já consolidadas favoravelmente ao particular. A novas súmulas também devem agilizar os julgamentos no CARF, pois serão aplicadas imediatamente aos processos pendentes, sem a necessidade de grande deliberação pelos julgadores.

Entre os enunciados, há temas consolidados inclusive no âmbito judicial. Este é o caso aplicação da isenção sobre o ganho de capital na alienação de participação societária, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976, relativa às operações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já era favorável aos particulares.

O mesmo não ocorre com a tributação, pelas contribuições previdenciárias, dos valores pagos a diretores não empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados. Apesar de a matéria ser objeto de acirrada disputa entre os conselheiros do CARF, foi aprovada súmula favorável à cobrança. No Poder Judiciário não há, até o momento, entendimento definitivo sobre a matéria.

Abaixo, reproduzimos os enunciados aprovados por cada uma das Turmas da CSRF:

1ª Turma:

É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.

É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro.
Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

2ª Turma:

Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.
Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.

São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.

3ª Turma:

É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.

Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para esclarecimentos sobre a aplicação das súmulas aprovadas, bem como seus impactos no contencioso administrativo eventualmente em curso.