Por Feliciano Lyra Moura, sócio do Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura e Rabelo Advogados.

A lei 9.099/95, responsável por criar o Juizado de Pequenas Causas, posteriormente denominados de Juizados Especiais, foi vanguardista no sentido de dar voz a um número significativo de pessoas que, salvo sob a ótica administrativa do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), viam-se órfãos quando, eventualmente, precisavam resolver pequenas demandas, especialmente de cunho consumerista.