Sancionada lei que muda escolha do regime de tributação de previdência complementar

Em reportagem para o JOTA, o advogado Diogo Hiluey, da nossa área de Direito Tributário, comentou sobre a Lei nº 14.803, sancionada nessa última quinta-feira (11), que altera o regime de tributação da previdência complementar. A norma autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação, progressivo ou regressivo, na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Segundo Diogo, essa alteração é benéfica e contribui para tornar a previdência privada mais atrativa. “Ao adiar a decisão sobre a tributação, a legislação proporciona maior previsibilidade aos beneficiários, eliminando a preocupação com a possibilidade de a escolha tributária futura ser prejudicial a seus interesses. A opção será efetuada quando o contribuinte tiver as condições necessárias para avaliar qual regra tributária é mais vantajosa, o que é positivo”.

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