Marco legal de IA no Brasil pode ser o primeiro no mundo e requer equilíbrio entre direitos e inovação

Em reportagem para o portal InvestNews, o sócio Fabrício da Mota Alves comentou sobre o projeto de lei que institui o marco legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Possivelmente , é o primeiro no mundo, uma vez que nenhum outro país possui efetivamente um marco regulatório sobre a tecnologia, mas apenas algumas diretrizes adotadas.

O texto do projeto que está no Senado brasileiro estipula, de modo geral, os princípios éticos na utilização da tecnologia, incluindo a definição de algoritmos transparentes e a implementação de medidas de cibersegurança e combate à discriminação.

“São previstos princípios e diretrizes para o desenvolvimento e o uso da IA, bem como estabelecidos direitos à pessoa afetada pela tecnologia, obrigações ao desenvolvedor ou utilizador das ferramentas e um regime de fiscalização e punição aos infratores, com penas administrativas que podem chegar a multas de até R$ 50 milhões”, exemplifica Fabrício.

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