Este site não utiliza de cookies para coletar informações pessoais ou de navegação.
ACEITAR
NOTÍCIA
Receita Federal reconhece isenção de IR sobre distribuição de dividendos em usufruto de ações mobiliárias
08/05/2018

Segundo o entendimento, aquele que adquire ações por usufruto, apesar de não ser proprietário, recebe todos os rendimentos tal como qualquer proprietário. Em virtude disso, seus rendimentos são classificados como dividendos para fins de aplicação da isenção do art. 10 da Lei n. 9.249/95.


O entendimento da RFB tem repercussão em favor dos contribuintes, que podem, inclusive, pleitear a restituição de valores pagos anteriormente.


Além disso, o novo entendimento tem implicações diretas sobre questões ainda controversas sobre a extensão da isenção, tal como no recebimento de juros sobre capital próprio (JCP), tornando possível discutir a não incidência da alíquota de 15% de IRRF sobre tais pagamentos, e nos rendimentos decorrentes de usufrutos de cotas sociais em estruturas tipicamente formadas para planejamento sucessório e empresarial.



SÃO PAULO/SP
Al. Santos, 2300, 5º andar, Conj. 51
Edf. Haddock Santos
Cerqueira César | 01418-200
tel.: (11)3081.4895
RECIFE/PE
Rua Sen. José Henrique, 224, 11º andar
Emp. Alfred Nobel
Ilha do Leite | 50070-460
tel.: (81)2119.0010
BRASÍLIA/DF
Setor Bancário Sul, Quadra 2, Blc E, 8º andar
Edf. Prime
Asa Sul | 70070-120
tel.: (61)3044.1660
JOÃO PESSOA/PB
Av. João Machado, 553, sala 120
Edf. Plaza Center
Centro de João Pessoa | 58013-522
tel.: (83)3241.9687