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NOTÍCIA
Em processo patrocinado pelo Serur, TJSP reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada pela ICP
Em processo patrocinado pelo Serur, TJSP reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada pela ICP
13/08/2020

Em processo patrocinado pelo Serur Advogados, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou tese no sentido de reconhecer a validade de assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP, no caso de as partes admitirem o consenso de validade.



Segundo João Loyo de Meira Lins, sócio do Serur, "trata-se de decisão que já se fazia necessária, notadamente nos dias em que vivemos, em que nossa atuação está cada vez mais digital por necessidade. Ao mesmo tempo em que desburocratiza e reduz os custos das contratações na forma eletrônica, o entendimento do TJ-SP também permite que o cumprimento dos contratos firmados em meio eletrônico se dê de forma muito mais ágil e ainda segura".



Mais detalhes sobre o Acordão podem ser vistos nas publicações dos portais:






- Conjur 






 



 



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