Sucesso da reforma tributária depende do respeito ao pacto social

Em artigo publicado pelo Consultor Jurídico (ConJur), o advogado Gabriel Moreira, da nossa área de Direito Tributário, discorre sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2019 aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, que reforma o sistema tributário brasileiro.

Segundo Gabriel, a sensação é de que a batalha mais difícil foi vencida. “A concordância de centenas de deputados sobre melhorias fundamentais para a tributação do consumo no Brasil é um fato inédito e, por sua repercussão, histórico.”, ele diz.

“O texto aprovado pela Câmara não é perfeito. Os debates sobre os impactos do novo sistema para os próximos anos não foram ideais. Apesar disso, é verdade que a proposta já estava suficiente madura com relação aos seus aspectos fundamentais. Afinal, estão bem compreendidas as mudanças e melhorias que podem ser experimentadas com a instituição de um tributo sobre o consumo com a base de incidência ampla, não cumulatividade plena e menor quantidade possível de alíquotas e regimes especiais. Mas questões relacionadas às compensações financeiras de estados mais pobres da federação e empresas beneficiadas por incentivos fiscais, em razão do deslocamento do recolhimento do tributo para o destino, exigiam maior aprofundamento.”, complementa Moreira.

Para conferir o texto do artigo na íntegra, clique aqui.