Possibilidades e limites da regulamentação administrativa da Lei de Licitações e Contratos

Victor Amorim, advogado da nossa área de Direito Administrativo e Regulatório, teve artigo publicado no portal Observatório da Nova Lei de Licitações (ONLL). No texto, ele analisa criticamente as possibilidades e os limites da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 — conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselhos de Fiscalização Profissional.

Partindo de uma abordagem constitucional, o artigo propõe reflexões relevantes sobre o exercício do poder regulamentar fora do âmbito do Poder Executivo, tema ainda pouco explorado na doutrina. A contribuição é especialmente oportuna diante dos desafios práticos e interpretativos que a nova legislação impõe às instituições públicas brasileiras, que devem conciliar autonomia institucional com segurança jurídica e eficiência administrativa.

A publicação representa uma contribuição relevante ao debate sobre a aplicação da nova Lei de Licitações, especialmente no contexto das chamadas estruturas monolíticas da Administração Pública. Trata-se de uma leitura indispensável para quaisquer profissionais e estudiosos interessados no tema, especialmente do setor público.