O sinal verde que a ANPD esperava para atuar

O sócio Fabrício da Mota Alves, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, publicou artigo no portal Capital Aberto, analisando o novo regulamento da dosimetria, aprovado, recentemente, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que permite a atuação fiscalizatória e sancionatória sobre proteção de dados, no Brasil.

De acordo com Fabrício, o regulamento publicado, já em vigor desde o último dia 28, possui 28 artigos e dois apêndices, que representam o conjunto normativo específico apto a dar fundamento para que a ANPD possa aplicar sanções administrativas, classificando-as, inclusive, conforme níveis de gravidade, além de apresentar os critérios e requisitos para a aplicação de penalidades e multas.

Entretanto, o sócio aponta que a norma segue sob intensa crítica da sociedade e de especialistas e que, nos próximos meses, haverá melhores condições de avaliar e ponderar os efeitos da atuação fiscalizatória e sancionatória da ANPD, bem como eventuais questionamentos judiciais.

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