O que está em jogo no Congresso na nova fase da reforma tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional recebeu elogios, principalmente pela sua técnica equilibrada, apesar de sua extensão. No entanto, destacam-se desafios, como a definição de exceções, especialmente em relação às alíquotas diferenciadas para produtos no Imposto Seletivo e a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sem aumentar a carga tributária atual. Equilibrar essas alíquotas será crucial, com possíveis compensações entre diferentes categorias de produtos.

Em reportagem para o portal NeoFeed, Aristóteles Camara, sócio da nossa área de Direito Tributário, esclarece pontos importantes sobre o assunto, dando destaque para as contradições que marcaram a inclusão de bens e serviços supostamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente na categoria, citando o caso dos automóveis, por exemplo, que tem benefícios fiscais antigos, que foram renovados antes da reforma tributária.

Além disso, Aristóteles prevê embates entre categorias do mesmo setor em torno do imposto seletivo. “Para o setor de bebidas alcóolicas, por exemplo, será decidida uma entre duas opções de tributação: ou por meio de uma alíquota geral pelo valor do produto ou por gradação alcoólica”, ele diz.

Outros pontos importantes a serem considerados incluem os regimes específicos para determinados setores, a tributação de itens da cesta básica e a implementação do cashback para famílias de baixa renda. Com o calendário político condicionado às eleições municipais, a pressa pela aprovação da reforma tributária é evidente, já que o Congresso estará menos ativo no segundo semestre. Deste modo, o debate sobre as exceções precisa avançar rapidamente para que a reforma seja aprovada até o final do primeiro semestre.

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