Nova lei amplia uso de bens como garantia de empréstimos no Brasil

O governo federal sancionou com vetos o Marco Legal das Garantias, que permite ao cidadão oferecer bens como garantia em operações de empréstimo, estabelecendo condições para a penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para o pagamento de dívidas. Em entrevista para o programa Bom Dia PE (Rede Globo), nosso sócio Brunno Vasconcelos esclarece algumas das novidades da nova lei.

Entre as novidades, Brunno cita a possibilidade de o consumidor dar um mesmo imóvel como garantia para mais de uma operação de empréstimo, o que beneficia tanto o consumidor quanto as próprias instituições financeiras. Por exemplo: antes um imóvel de R$ 200 mil só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos, desde que feitos pelo mesmo banco.

Para conferir o programa na íntegra, clique aqui. A entrevista com Brunno tem início após 1h e 47min de vídeo.