Marco Civil em debate: Fabricio da Mota Alves comenta a decisão do STF em entrevista para a Jovem Pan News

O sócio Fabricio da Mota Alves participou, no último sábado, do Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, comentando a recente decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Durante a entrevista, Fabrício analisou criticamente a mudança no regime de responsabilidade civil das plataformas digitais, destacando que, do ponto de vista sociológico, trata-se de uma solução bastante limitada para o propósito de moldar condutas sociais complexas, podendo levar à reatividade excessiva das plataformas.

Ele ressaltou, ainda, que a decisão do Supremo passou a exigir um monitoramento proativo e preventivo dos conteúdos publicados, o que pode acarretar riscos de remoção indevida de informações, mesmo sem a intenção de censura, especialmente em razão de obstáculos e complexidades operacionais.

O sócio também apontou os desafios técnicos e jurídicos desse novo cenário, principalmente quanto ao uso de automação e inteligência artificial na moderação de conteúdos, destacando a possibilidade de manipulação em desacordo com as novas regras impostas, bem como os impactos econômicos para o setor.

Por fim, Fabrício alertou para a transitoriedade jurídica da decisão, que permanecerá em vigor apenas até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.