Em reportagem publicada pelo Estadão, o sócio Fabricio da Mota Alves, coordenador da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Serur, analisa a emenda promulgada pelo Congresso Nacional que inclui a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como cláusula pétrea da Constituição Federal, tornando-se um direito fundamental dos brasileiros, assim como educação, saúde e segurança pública.
Segundo Fabrício, a inclusão expressa da proteção de dados como garantia constitucional representa uma conquista da democracia. Nesse sentido, a urgência pelo processo de incorporação do conceito de privacy by design pelas empresas é ainda mais evidente: “A lei está aí. As empresas não podem ficar inertes. Se as pessoas conseguirem mudar essa mentalidade – por exemplo, abrindo negócios pensando em privacidade –, ficará tudo mais fácil.”
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